AREsp 1944654 - DECISAO

AREsp 1944654 - DECISAO

Porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão primordialmente em tese constitucional firmada pelo STF (RE 855.178, repercussão geral), é incabível a reforma pelo recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; consequentemente conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial da União. Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União
Legal Topics
Fornecimento Gratuito De Medicamento, Inclusão Da União No Polo Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Constitucional, Repercussão Geral, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Fornecimento Gratuito De Medicamento Inclusão Da União No Polo Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Constitucional Repercussão Geral Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 necessidade de inclusão da União em ações de fornecimento de medicamento quando o fármaco não compõe políticas públicas (ex. RENAME)
  3. 3 risco de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão primordialmente em tese constitucional firmada pelo STF (RE 855.178, repercussão geral), é incabível a reforma pelo recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; consequentemente conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial da União. Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015