AREsp 2523401 - DECISAO

AREsp 2523401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que seja fixado o valor da verba honorária em observância à jurisprudência da Corte Especial (Tema 1.076/STJ), afastando-se a utilização exclusiva do art.85, §8º do CPC quando aplicáveis os critérios dos §§2º/3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação De Honorários
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento Gratuito De Medicamento, Fixação De Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados No SUS, Registro Na ANVISA, Proveito Econômico Inestimável
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento Gratuito De Medicamento Fixação De Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados No SUS +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 cabimento de arbitramento de honorários por equidade em demandas de saúde
  2. 2 requisitos para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS
  3. 3 prevalência dos critérios do art.85, §§2º e 3º do CPC sobre o §8º quando houver proveito econômico mensurável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que seja fixado o valor da verba honorária em observância à jurisprudência da Corte Especial (Tema 1.076/STJ), afastando-se a utilização exclusiva do art.85, §8º do CPC quando aplicáveis os critérios dos §§2º/3º.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária.
  • Publique-se. Intimem-se.