AREsp 2909651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e não demonstrou prequestionamento suficiente, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento Gratuito De Medicamentos, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Dano Moral, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Incidentes (súmula 7, Súmula 284 STF, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf)
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Da Saúde Pública Fornecimento Gratuito De Medicamentos Responsabilidade Civil Do Ente Público Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbenciais +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE ABREU E LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 indicação deficiente dos dispositivos legais violados e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e não demonstrou prequestionamento suficiente, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.