AREsp 1963771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por dois motivos: (i) no tocante à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, a fundamentação do recurso especial é deficiente e genérica, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF; e (ii) a tese recursal que pretendeu reconstituir a cadeia dominial e a validade de atos anteriores à CF/88 é de natureza eminentemente constitucional, matéria que o STJ não pode rever sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Foro, Laudêmio, Terrenos De Marinha, Domínio Da União, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, EC 46/2005, Decreto Lei 9.760/46
Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Foro Laudêmio Terrenos De Marinha Domínio Da União +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cobrança de foro e laudêmio sobre a Gleba Rio Anil em razão de título anterior à CF/88 e dominialidade da União, relação com EC 46/2005 e decretos mencionados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por dois motivos: (i) no tocante à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, a fundamentação do recurso especial é deficiente e genérica, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF; e (ii) a tese recursal que pretendeu reconstituir a cadeia dominial e a validade de atos anteriores à CF/88 é de natureza eminentemente constitucional, matéria que o STJ não pode rever sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.