CC 201543 - DECISAO

CC 201543 - DECISAO

Como o consumidor, ao propor a ação, optou por um dos foros expressamente previstos em lei (o foro do domicílio do réu), a competência é relativa e não pode ser declarada de ofício; portanto, deve ser mantida a competência da 23ª Vara Cível de Brasília - DF, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Réu: Banco do Brasil; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Foro, Competência Territorial, Produção Antecipada De Provas, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Foro Competência Territorial Produção Antecipada De Provas Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Banco do Brasil

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Foro competente para processamento de ação de produção antecipada de provas
  2. 2 Declinação de competência de ofício em face de escolha de foro pelo consumidor
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ quando o consumidor opta por foro previsto em lei

Ratio Decidendi

Como o consumidor, ao propor a ação, optou por um dos foros expressamente previstos em lei (o foro do domicílio do réu), a competência é relativa e não pode ser declarada de ofício; portanto, deve ser mantida a competência da 23ª Vara Cível de Brasília - DF, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.