CC 193338 - DECISAO

CC 193338 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial de Maringá-PR, porquanto a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão é válida e não houve demonstração cabal da hipossuficiência ou da dificuldade de acesso ao Poder Judiciário pela parte consumidora que justificasse a sua invalidação.

Parties
Suscitante: INSTITUTO HZM DE ENSINO E PESQUISA LTDA.; Suscitado: JUÍZOS DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DE MARINGÁ-PR; Suscitado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO-SP; Interessada: LICIDES MARGARITA ORTIZ CLAVERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DE MARINGÁ-PR.
Legal Topics
Foro, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Hipossuficiência, Contrato De Adesão, Execução De Título Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Foro Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Hipossuficiência Contrato De Adesão Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO HZM DE ENSINO E PESQUISA LTDA.

Suscitante

JUÍZOS DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DE MARINGÁ-PR

Suscitado

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO-SP

Suscitado

LICIDES MARGARITA ORTIZ CLAVERIA

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão em face da proteção do consumidor
  2. 2 definição do foro competente em relação de consumo
  3. 3 necessidade de demonstração da hipossuficiência para anular cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial de Maringá-PR, porquanto a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão é válida e não houve demonstração cabal da hipossuficiência ou da dificuldade de acesso ao Poder Judiciário pela parte consumidora que justificasse a sua invalidação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DE MARINGÁ-PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.