REsp 2116484 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese de execução/liquidação decorrente de sentença coletiva, o beneficiário do título executivo pode indicar, entre as opções legais, o foro que facilite sua atuação em juízo, vedada, contudo, a escolha aleatória de foro; aplicando essa jurisprudência ao caso, determinou o prosseguimento do feito no foro de Brasília.

Parties
Recorrente: PAULO MOACIR DE OLIVEIRA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília.
Legal Topics
Foro, Competência, Liquidação Individual Provisória, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Correção Do Saldo Devedor
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Execução De Sentença Coletiva Foro Competência Liquidação Individual Provisória Ação Coletiva +2 more

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Parties

PAULO MOACIR DE OLIVEIRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de liquidação individual provisória decorrente de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de escolha do foro pelo beneficiário de título executivo em execução de sentença coletiva
  3. 3 aplicação das regras de competência do art. 46 e art. 53, III do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese de execução/liquidação decorrente de sentença coletiva, o beneficiário do título executivo pode indicar, entre as opções legais, o foro que facilite sua atuação em juízo, vedada, contudo, a escolha aleatória de foro; aplicando essa jurisprudência ao caso, determinou o prosseguimento do feito no foro de Brasília.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília.
  • Publique-se.