REsp 2087134 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, na hipótese, o beneficiário do título executivo pode ajuizar o cumprimento no foro do domicílio do réu desde que a escolha não seja aleatória e haja compatibilidade com as regras de organização judiciária e proteção do consumidor; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília.

Parties
Recorrente: JOSÉ CHOPTIAN SOBRINHO; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Foro, Competência, Eleição De Foro, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Foro Competência Eleição De Foro Ação Coletiva Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

JOSÉ CHOPTIAN SOBRINHO

Recorrente

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar liquidação provisória referente a diferenças de correção de cédulas de crédito rural
  2. 2 possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu por beneficiário do título executivo
  3. 3 limites da prerrogativa do consumidor para eleger foro

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na hipótese, o beneficiário do título executivo pode ajuizar o cumprimento no foro do domicílio do réu desde que a escolha não seja aleatória e haja compatibilidade com as regras de organização judiciária e proteção do consumidor; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe provimento