REsp 2144703 - DECISAO

REsp 2144703 - DECISAO

Constatada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, que admite a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva no foro onde foi proferida a decisão na ação civil pública ou no domicílio dos beneficiários, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF e determinar a observância da suspensão decorrente do RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS LIMA FERREIRA; Executado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Foro, Competência Relativa, Substituto Processual, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 33/stj
Processo Civil Ação Civil Pública Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Foro Competência Relativa Substituto Processual Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS LIMA FERREIRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 53 do CPC na definição de foro
  3. 3 vedação à escolha aleatória de foro e princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, que admite a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva no foro onde foi proferida a decisão na ação civil pública ou no domicílio dos beneficiários, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF e determinar a observância da suspensão decorrente do RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1
  • Determinar, ao Juízo competente, a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, nos autos da aludida ação, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral.