AREsp 2782106 - DECISAO

AREsp 2782106 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada; as alegações genéricas do agravante não afastaram os óbices processuais apontados.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS GUIDO AZEVEDO FILHO; Recorrida/ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Foro, Laudêmio, Taxa De Ocupação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, EC 46/2005, Terrenos De Marinha, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Foro Laudêmio Taxa De Ocupação Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS GUIDO AZEVEDO FILHO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a matéria versada exige reexame de provas (impedindo o recurso special)
  3. 3 Efeito da EC nº 46/2005 sobre a propriedade da União em ilhas sede de municípios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada; as alegações genéricas do agravante não afastaram os óbices processuais apontados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.