CC 211557 - ACORDAO

CC 211557 - ACORDAO

Aplicando-se a redação do art. 63 do CPC introduzida pela Lei n. 14.879/2024, verificou-se que a escolha do foro de Osasco foi aleatória, pois a autora reside em Crato/CE e não há indicação de que o negócio jurídico foi celebrado ou cumprido em Osasco; assim, configurada prática abusiva, é legítima a declinação de competência de ofício para a 2ª Vara Cível de Crato/CE.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Crato/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP; Autor: Requerente (autor/consumidor); Ré: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Crato/CE para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Foro Aleatório, Declinação De Competência De Ofício, Eleição De Foro, Art. 63 Do CPC (lei N. 14.879/2024), Competência Territorial Em Relações De Consumo, Súmulas 33 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Foro Aleatório Declinação De Competência De Ofício Eleição De Foro Art. 63 Do CPC (lei N. 14.879/2024) Competência Territorial Em Relações De Consumo Súmulas 33 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Crato/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP

Suscitado

Requerente (autor/consumidor)

Autor

Instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro de Osasco, sem vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, configura prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Ratio Decidendi

Aplicando-se a redação do art. 63 do CPC introduzida pela Lei n. 14.879/2024, verificou-se que a escolha do foro de Osasco foi aleatória, pois a autora reside em Crato/CE e não há indicação de que o negócio jurídico foi celebrado ou cumprido em Osasco; assim, configurada prática abusiva, é legítima a declinação de competência de ofício para a 2ª Vara Cível de Crato/CE.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Crato/CE para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Crato/CE para processar e julgar a demanda na origem.