CC 212631 - ACORDAO

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Com base na redação dada ao art. 63 do CPC pela Lei n. 14.879/2024, o ajuizamento em foro aleatório — sem vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico — configura prática abusiva que autoriza a declinação de ofício; verificado que a escolha de Osasco foi aleatória e que a autora reside no Guará/DF, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Guará/DF para processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: consumidora (autora); Réu: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Guará/DF.
Legal Topics
Foro Aleatório, Declinação De Competência De Ofício, Eleição De Foro, Art. 63 Do CPC, Lei N. 14.879/2024
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Foro Aleatório Declinação De Competência De Ofício Eleição De Foro Art. 63 Do CPC Lei N. 14.879/2024

Case Brief

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Parties

consumidora (autora)

Autora

BANCO BRADESCO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 É possível a declinação de competência de ofício em caso de escolha aleatória de foro?
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) a demandas ajuizadas após 4/6/2024
  3. 3 Determinação do juízo competente diante de eleição de foro pelo consumidor considerada aleatória

Ratio Decidendi

Com base na redação dada ao art. 63 do CPC pela Lei n. 14.879/2024, o ajuizamento em foro aleatório — sem vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico — configura prática abusiva que autoriza a declinação de ofício; verificado que a escolha de Osasco foi aleatória e que a autora reside no Guará/DF, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Guará/DF para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Guará/DF.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Guará/DF para processar e julgar a demanda na origem.