CC 216996 - DECISAO

CC 216996 - DECISAO

Como o foro indicado não guarda vinculação com o domicílio das partes nem com o negócio jurídico discutido, revelou-se abusivo nos termos do art. 63, §5º, do CPC, autorizando a declinação de competência pelo juízo suscitado; por isso o conflito foi conhecido e declinada competência para o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Betim - MG.

Parties
Autor: ZORAN EMPRESARIAL LTDA.; Réu: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Rescisão Contratual C/c Cobrança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BETIM - MG.
Legal Topics
Foro Aleatório, Declinação De Competência De Ofício, Cláusula De Eleição De Foro Abusiva, Art. 63, §5º, Do CPC, Interpretação Jurisprudencial Do STJ
Processo Civil Competência Foro Aleatório Declinação De Competência De Ofício Cláusula De Eleição De Foro Abusiva Art. 63, §5º, Do CPC Interpretação Jurisprudencial Do STJ

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Parties

ZORAN EMPRESARIAL LTDA.

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

Réu

Procedural Posture

Rescisão Contratual C/c Cobrança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 É possível ao juiz declinar, de ofício, da competência quando o foro escolhido pela parte for aleatório?
  2. 2 Qual juízo é competente: Juízo da 4ª Vara Cível de Betim - MG ou 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP?

Ratio Decidendi

Como o foro indicado não guarda vinculação com o domicílio das partes nem com o negócio jurídico discutido, revelou-se abusivo nos termos do art. 63, §5º, do CPC, autorizando a declinação de competência pelo juízo suscitado; por isso o conflito foi conhecido e declinada competência para o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Betim - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BETIM - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.