REsp 1910851 - DECISAO

REsp 1910851 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, inviabilizando, no momento, o prosseguimento da análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Mendonça Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.030 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; retorno dos autos à instância ordinária para juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015.
Legal Topics
Foro Anual, Terrenos De Marinha, Prescrição, Aforamento, Propriedade Da União, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso (juízo De Adequação)
Constitucional Tributário Processual Civil Foro Anual Terrenos De Marinha Prescrição Aforamento Propriedade Da União +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Mendonça Empreendimentos Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.030 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao foro anual de terrenos de marinha
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional 46/2005 sobre a presunção de propriedade da União sobre terrenos de marinha em ilhas costeiras sede de municípios
  3. 3 Natureza jurídica do contrato de aforamento e se constitui título de domínio

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, inviabilizando, no momento, o prosseguimento da análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; retorno dos autos à instância ordinária para juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual.
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015.