REsp 1910851 - DECISAO

REsp 1910851 - DECISAO

Verificado que os créditos referentes a 1995 e 1996 estavam prescritos em razão do prazo quinquenal aplicável; constatado, pelos elementos administrativos, que o imóvel encontra-se classificado como "Nacional Interior" e não há título que comprove propriedade da União, afasta-se a exigibilidade dos débitos relativos a 2009-2014; honorários reduzidos para R$5.000,00 com fundamento no art.85, §8º do CPC/2015 e precedentes; por se tratar de matéria relacionada ao alcance do §8º do art.85, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito do art.1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Mendonça Empreendimentos Ltda; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art.1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Foro Anual, Terrenos De Marinha, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios (art.85, §8º Cpc/2015), Emenda Constitucional 46/2005, Recursos Repetitivos / Juízo De Conformidade (art.543 C Cpc/73; Art.1.030 Cpc/2015)
Constitucional Tributário Processual Civil Foro Anual Terrenos De Marinha Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios (art.85, §8º Cpc/2015) Emenda Constitucional 46/2005 +1 more

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Parties

Mendonça Empreendimentos Ltda

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal sobre créditos de foro anual
  2. 2 efeitos da EC 46/2005 sobre a presunção de propriedade da União em ilhas costeiras sede de Municípios
  3. 3 possibilidade de cobrança de débitos com base em contrato de aforamento sem título aquisitivo da União

Ratio Decidendi

Verificado que os créditos referentes a 1995 e 1996 estavam prescritos em razão do prazo quinquenal aplicável; constatado, pelos elementos administrativos, que o imóvel encontra-se classificado como "Nacional Interior" e não há título que comprove propriedade da União, afasta-se a exigibilidade dos débitos relativos a 2009-2014; honorários reduzidos para R$5.000,00 com fundamento no art.85, §8º do CPC/2015 e precedentes; por se tratar de matéria relacionada ao alcance do §8º do art.85, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito do art.1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art.1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação conforme art.1.030, I, b, e II, CPC/2015.
  • Publicação da decisão.