REsp 1651262 - DECISAO

REsp 1651262 - DECISAO

O agravo foi provido porque a exceção de incompetência deduzida pela agravante refere-se a competência relativa, que não pode ser declarada de ofício em favor de terceiro foro (Vitória/ES), e a ação de indenização por rescisão de contrato verbal, nos termos do art. 94 e do art. 100, IV, a, do CPC/1973, deve tramitar no foro do domicílio do réu (Nestlé), razão pela qual a exceção de incompetência foi julgada procedente e o recurso especial conhecido e provido.

Parties
Agravante: Nestlé Brasil Ltda.; Agravada: Nutri New Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; exceção de incompetência julgada procedente; competência do foro do domicílio da ré (São Paulo, SP).
Legal Topics
Foro Competente, Art. 100 Cpc/1973, Art. 94 Cpc/1973, Exceção De Incompetência, Declinação De Competência
Processo Civil Competência Territorial Foro Competente Art. 100 Cpc/1973 Art. 94 Cpc/1973 Exceção De Incompetência Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nestlé Brasil Ltda.

Agravante

Nutri New Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de indenização por rescisão de contrato verbal deve ser proposta no foro do domicílio do réu (art. 94 e art. 100, IV, a, CPC/1973)
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 100 do CPC/1973 autoriza o ajuizamento no foro do domicílio do autor ou do local do fato em espécie
  3. 3 Se a incompetência relativa poderia ser declarada de ofício e se era possível declinar a competência para a Comarca de Vitória/ES

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a exceção de incompetência deduzida pela agravante refere-se a competência relativa, que não pode ser declarada de ofício em favor de terceiro foro (Vitória/ES), e a ação de indenização por rescisão de contrato verbal, nos termos do art. 94 e do art. 100, IV, a, do CPC/1973, deve tramitar no foro do domicílio do réu (Nestlé), razão pela qual a exceção de incompetência foi julgada procedente e o recurso especial conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; exceção de incompetência julgada procedente; competência do foro do domicílio da ré (São Paulo, SP).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interposto por Nestlé Brasil Ltda.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pela agravante.