REsp 1951960 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal distrital corretamente declarou Irecê/BA competente para a execução do cheque com base no art. 53, III, d, do CPC/15 c/c arts. 47 e 48 da Lei nº 7.357/85, e porque a incompetência territorial foi suscitada tempestivamente pela executada nos embargos, não configurando declínio de ofício vedado pela Súmula 33/STJ; ante a consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, incide a Súmula 568 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Executada/embargante: SHIRLEI LOPES DA SILVA; Exequente/apelante: JOÃO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Foro Competente, Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Declínio De Competência, Cheque
Processo Civil Direito Bancário Foro Competente Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Declínio De Competência Cheque

Case Brief

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Parties

SHIRLEI LOPES DA SILVA

Executada/embargante

JOÃO LUIZ DA SILVA

Exequente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para execução de cheque (foro do local de pagamento)
  2. 2 aplicação do art. 53, III, d, do CPC/15 c/c arts. 47 e 48 da Lei nº 7.357/85
  3. 3 possibilidade de declínio de competência de ofício e Súmula nº 33/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal distrital corretamente declarou Irecê/BA competente para a execução do cheque com base no art. 53, III, d, do CPC/15 c/c arts. 47 e 48 da Lei nº 7.357/85, e porque a incompetência territorial foi suscitada tempestivamente pela executada nos embargos, não configurando declínio de ofício vedado pela Súmula 33/STJ; ante a consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, incide a Súmula 568 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se