AREsp 1817135 - DECISAO

AREsp 1817135 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão recorrida — a incidência do art. 46 do NCPC — configurando ausência de devolutividade nos termos do art. 932, III, do NCPC, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: DANIEL ALVES CAMPOS; Réu: ANDRÉ GUSTAVO PIRAGIS; Réu: RENATA DE FREITAS SCIAMMARELLA PIRAGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Foro Competente, Competência Territorial, Foro De Eleição, Impugnação Específica, Art. 46 Do NCPC, Art. 932 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Foro Competente Competência Territorial Foro De Eleição Impugnação Específica Art. 46 Do NCPC Art. 932 Do NCPC Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL ALVES CAMPOS

Autor

ANDRÉ GUSTAVO PIRAGIS

Réu

RENATA DE FREITAS SCIAMMARELLA PIRAGIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 46 do NCPC (foro competente)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão recorrida — a incidência do art. 46 do NCPC — configurando ausência de devolutividade nos termos do art. 932, III, do NCPC, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento