CC 182424 - DECISAO

CC 182424 - DECISAO

Aplicando-se as normas vigentes à época da propositura da exceção (CPC/1973 - teoria do isolamento dos atos processuais), e diante da prova de que o fato gerador do crédito de ICMS ocorreu no território do Estado da Paraíba, o STJ entendeu que se verifica hipótese prevista no parágrafo único do art. 578 do CPC/1973, de modo que a Fazenda Pública poderia eleger o foro do local da ocorrência do fato gerador; por isso declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Queimadas - PB para processar e julgar a execução fiscal n. 098.2008.000.852-1.

Parties
Executado: Silvano Giomar Kemerich; Exequente: Estado da Paraíba; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DE REGISTROS PÚBLICOS DE FORMOSA - GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE QUEIMADAS - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE QUEIMADAS - PB para processar e julgar a Execução Fiscal n. 098.2008.000.852-1.
Legal Topics
Foro Competente, Competência Territorial, Art. 578 Cpc/1973, Art. 46, §5º CPC, Direito Intertemporal (tempus Regit Actum)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Foro Competente Competência Territorial Art. 578 Cpc/1973 Art. 46, §5º CPC +1 more

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Parties

Silvano Giomar Kemerich

Executado

Estado da Paraíba

Exequente

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DE REGISTROS PÚBLICOS DE FORMOSA - GO

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE QUEIMADAS - PB

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba relativa a ICMS decorrente de transporte de mercadorias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 578 do CPC/1973 (caput e parágrafo único) versus regra de domicílio do réu (art. 46, §5º CPC)
  3. 3 Incidência das normas de organização judiciária estadual (Lei Estadual nº 9.129/81) sobre a competência territorial

Ratio Decidendi

Aplicando-se as normas vigentes à época da propositura da exceção (CPC/1973 - teoria do isolamento dos atos processuais), e diante da prova de que o fato gerador do crédito de ICMS ocorreu no território do Estado da Paraíba, o STJ entendeu que se verifica hipótese prevista no parágrafo único do art. 578 do CPC/1973, de modo que a Fazenda Pública poderia eleger o foro do local da ocorrência do fato gerador; por isso declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Queimadas - PB para processar e julgar a execução fiscal n. 098.2008.000.852-1.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE QUEIMADAS - PB para processar e julgar a Execução Fiscal n. 098.2008.000.852-1.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.