AREsp 2480865 - DECISAO

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O Tribunal manteve a competência pelo domicílio da ré ao entender inexistente relação consumerista e não demonstrada cláusula contratual que definisse o local de cumprimento da obrigação, aplicando-se a presunção de obrigação quesível (art. 327 CC). A reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial devido ao óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SUDESTÃO TREINAMENTOS LTDA. (ou MINIMERCADO SUDESTÃO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Foro Competente, Competência Territorial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Obrigação Quesível, Reexame Fático Probatório, Contratos Entre Sociedades
Direito Processual Civil Direito Civil Foro Competente Competência Territorial Inadmissibilidade De Recurso Especial Obrigação Quesível Reexame Fático Probatório Contratos Entre Sociedades

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Parties

SUDESTÃO TREINAMENTOS LTDA. (ou MINIMERCADO SUDESTÃO LTDA.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Prevalência ou não do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 53, III, 'd' do CPC) sobre o domicílio do réu
  3. 3 Caracterização da relação como consumerista ou não

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a competência pelo domicílio da ré ao entender inexistente relação consumerista e não demonstrada cláusula contratual que definisse o local de cumprimento da obrigação, aplicando-se a presunção de obrigação quesível (art. 327 CC). A reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial devido ao óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.