AREsp 2474009 - DECISAO

AREsp 2474009 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público e em razão da orientação jurisprudencial firmada no CC 148.188/DF, que atribui competência às Turmas da 1ª Seção para causas envolvendo apólices Ramo 66 com possível comprometimento do FCVS, os autos devem ser remetidos ao CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção, afastando a competência da 2ª Seção.

Parties
Agravante: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção Via CTJU
Outcome
autos enviados à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Foro Competente, Competência, Apólice Ramo 66, Mútuo Habitacional, FCVS, Jurisprudência Da Corte Especial (cc 148.188/df)
Direito Público Foro Competente Competência Apólice Ramo 66 Mútuo Habitacional FCVS Jurisprudência Da Corte Especial (cc 148.188/df)

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Parties

ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção Via CTJU

Legal Issues

  1. 1 definição do foro competente para processamento e julgamento de recursos envolvendo apólices Ramo 66 com interesse da CEF/FCVS
  2. 2 aplicabilidade da orientação jurisprudencial da Corte Especial (CC 148.188/DF) quanto à competência das Turmas da 1ª Seção
  3. 3 incidência de norma de competência interna (art. 9º, §1º, inciso XIV, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público e em razão da orientação jurisprudencial firmada no CC 148.188/DF, que atribui competência às Turmas da 1ª Seção para causas envolvendo apólices Ramo 66 com possível comprometimento do FCVS, os autos devem ser remetidos ao CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção, afastando a competência da 2ª Seção.

Court Disposition

autos enviados à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.