REsp 2092414 - DECISAO

REsp 2092414 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a incompetência do TJDFT, diante da informação de que a obrigação foi contraída na filial do Banco do Brasil em Maracaju/MS, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o foro da sede salvo hipótese de transação com filial, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO LEOPOLDO KOCH NETTO - ESPÓLIO E OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro Competente, Sede Da Pessoa Jurídica, Filial/agência/sucursal, Liquidação De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Foro Competente Sede Da Pessoa Jurídica Filial/agência/sucursal Liquidação De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Súmula 83/stj

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Parties

JOÃO LEOPOLDO KOCH NETTO - ESPÓLIO E OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial e escolha aleatória de foro
  2. 2 aplicabilidade do art. 53, inciso III, alíneas "a" e "b" do CPC
  3. 3 competência do foro da sede da pessoa jurídica versus foro da agência/sucursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a incompetência do TJDFT, diante da informação de que a obrigação foi contraída na filial do Banco do Brasil em Maracaju/MS, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o foro da sede salvo hipótese de transação com filial, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.