CC 202863 - DECISAO

CC 202863 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 627.709 (Tema 374), aplicou a regra do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações mandamentais propostas contra autoridade pública federal, reconhecendo a faculdade do autor de optar pelo foro do seu domicílio no momento da impetração; assim, por ter sido o mandado de segurança impetrado na Seção Judiciária de Recife, declarou-se competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE.

Parties
Impetrante: MARIANGELA RIBEIRO HENRIQUES; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social; Suscitante: Juiz Federal da 25ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juiz Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE.
Legal Topics
Foro Competente, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Competência Absoluta, Princípio Do Juiz Natural
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Foro Competente Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Competência Absoluta +1 more

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Parties

MARIANGELA RIBEIRO HENRIQUES

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

Juiz Federal da 25ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juiz Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para mandado de segurança contra autoridade federal sediada em Brasília/DF
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, § 2º da CF às ações mandamentais contra autoridades públicas federais
  3. 3 momento em que a opção pelo foro deve ser exercida e possibilidade de renúncia ao foro escolhido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 627.709 (Tema 374), aplicou a regra do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações mandamentais propostas contra autoridade pública federal, reconhecendo a faculdade do autor de optar pelo foro do seu domicílio no momento da impetração; assim, por ter sido o mandado de segurança impetrado na Seção Judiciária de Recife, declarou-se competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE.

Court Disposition

Declaro competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.