REsp 2142331 - DECISAO

REsp 2142331 - DECISAO

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, a fim de que a matéria seja mais bem examinada, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: FRAS-LE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Foro Competente, Competência Territorial, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Foro Competente Competência Territorial Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRAS-LE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 foro competente para processamento da ação
  2. 2 aplicação do art. 53 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c, da CF

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, a fim de que a matéria seja mais bem examinada, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial.
  • Publique-se.