REsp 2106587 - DECISAO

REsp 2106587 - DECISAO

O Tribunal de origem e o STJ entenderam que não há ilegalidade em optar pelo foro de Brasília, local da sede do Banco do Brasil e também foro onde tramitou e foi julgada a ação civil pública, pois a jurisprudência admite que a liquidação e o cumprimento da sentença coletiva ocorram no foro em que a decisão coletiva foi prolatada ou no domicílio dos beneficiários, afastando a alegação de incompetência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro Competente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Teoria Finalista, Cédula De Crédito Rural
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Competência Foro Competente Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Teoria Finalista +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 foro competente: foro da sede do réu vs foro do local em que foi proferida a decisão coletiva ou domicílio dos beneficiários
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e o STJ entenderam que não há ilegalidade em optar pelo foro de Brasília, local da sede do Banco do Brasil e também foro onde tramitou e foi julgada a ação civil pública, pois a jurisprudência admite que a liquidação e o cumprimento da sentença coletiva ocorram no foro em que a decisão coletiva foi prolatada ou no domicílio dos beneficiários, afastando a alegação de incompetência.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.