AREsp 2380950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte e com precedentes (REsp 1.536.786/MG), sendo competente a comarca de Aracaju/SE por haver ali sucursal da PETROS que contratou obrigações com o de cujus, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ e afastando-se a via especial para exame de alegada ofensa constitucional.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Foro Competente, Competência Territorial, Súmulas Do STJ, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Previdência Privada Processo Civil Foro Competente Competência Territorial Súmulas Do STJ Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para ações contra entidade de previdência privada fechada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 563/STJ sobre o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte e com precedentes (REsp 1.536.786/MG), sendo competente a comarca de Aracaju/SE por haver ali sucursal da PETROS que contratou obrigações com o de cujus, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ e afastando-se a via especial para exame de alegada ofensa constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ