CC 203149 - DECISAO

CC 203149 - DECISAO

Por interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes do STJ, as ações contra a União podem ser aforadas no Distrito Federal, de modo que o exequente pode optar por ajuizar ali a execução individual de sentença coletiva; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).

Parties
Exequente: MARGARIDA MARIA DE ARAUJO; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).
Legal Topics
Foro Competente, Aforamento No Distrito Federal, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Distinguishing De Precedentes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Competência Foro Competente Aforamento No Distrito Federal Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Distinguishing De Precedentes

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Parties

MARGARIDA MARIA DE ARAUJO

Exequente

União

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de sentença coletiva contra a União pode ser ajuizada no Distrito Federal com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  2. 2 Qual é o juízo competente diante de conflito entre varas federais quanto à execução individual de sentença coletiva contra a União
  3. 3 Se o precedente repetitivo REsp 1.243.887/PR impede a opção pelo foro do Distrito Federal em ações contra a União

Ratio Decidendi

Por interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes do STJ, as ações contra a União podem ser aforadas no Distrito Federal, de modo que o exequente pode optar por ajuizar ali a execução individual de sentença coletiva; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.