REsp 2144369 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a decisão de que o recurso adesivo não comporta conhecimento por ausência de sucumbência recíproca e a aplicação das normas consumeristas à seguradora sub-rogada; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se o decisum e não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Foro Competente, Ação Regressiva, Ressarcimento De Danos, Sub Rogação, Súmula 283/stf, Súmula 77, Competência Territorial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Energia Elétrica Foro Competente Ação Regressiva Ressarcimento De Danos Sub Rogação +4 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da sub-rogação da seguradora sobre prerrogativas processuais do consumidor (art. 101, I, CDC)
  2. 2 competência territorial e escolha do foro pelo consumidor
  3. 3 impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a decisão de que o recurso adesivo não comporta conhecimento por ausência de sucumbência recíproca e a aplicação das normas consumeristas à seguradora sub-rogada; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se o decisum e não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
  • Publica-se. Intimem-se.