REsp 2138404 - DECISAO

REsp 2138404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de embargos de declaração perante o Tribunal a quo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ) e não houve prequestionamento sobre a alegada obrigação ex lege (Súmula 282/STF), de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA BRITO DE MELO; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Foro Competente, Competência Territorial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Art. 53, III, CPC, PASEP, Obrigação Ex Lege
Direito Processual Civil Direito Constitucional Foro Competente Competência Territorial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Art. 53, Iii, CPC PASEP +1 more

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Parties

VERA LUCIA BRITO DE MELO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de embargos de declaração e deficiência de fundamentação
  2. 2 Competência territorial (foro da agência vinculada à conta do PASEP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 53, III, do CPC em relação a obrigação ex lege atribuída ao Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de embargos de declaração perante o Tribunal a quo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ) e não houve prequestionamento sobre a alegada obrigação ex lege (Súmula 282/STF), de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.