CC 206600 - DECISAO

CC 206600 - DECISAO

Por se tratar de ação proposta pelo consumidor que elegeu, dentre os foros legalmente disponíveis, o foro da sede do réu, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, aplicando-se a Súmula 33/STJ; assim, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Parties
Réu: Banco do Brasil; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Produção Antecipada De Provas / Conflito De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Foro Competente, Competência Relativa, Declinação De Competência De Ofício, Produção Antecipada De Provas, Súmula 33/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Foro Competente Competência Relativa Declinação De Competência De Ofício Produção Antecipada De Provas Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Produção Antecipada De Provas / Conflito De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processar ação de produção antecipada de provas proposta por consumidor contra banco
  2. 2 Se o juiz pode declinar de ofício de competência quando o consumidor, autor, elege foro do réu

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta pelo consumidor que elegeu, dentre os foros legalmente disponíveis, o foro da sede do réu, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, aplicando-se a Súmula 33/STJ; assim, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.