AREsp 2572089 - DECISAO

AREsp 2572089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que os serviços foram prestados em Florianópolis, o documento citado não demonstra atuação autônoma em São Paulo, as partes e o objeto da prestação estão em Florianópolis, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DNR - DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS EM REAL STATE LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrente: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Foro Competente, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Asserção, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Foro Competente Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Asserção Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

DNR - DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS EM REAL STATE LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

João

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial (foro do local da prestação de serviços)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 aplicação da teoria da asserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que os serviços foram prestados em Florianópolis, o documento citado não demonstra atuação autônoma em São Paulo, as partes e o objeto da prestação estão em Florianópolis, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.