AREsp 2767992 - ACORDAO

Por ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais supostamente violados, verifica-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; tal omissão não pode ser suprida em agravo interno por preclusão consumativa, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: Luis Fernando Justa Barroso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Sessão Virtual; Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Foro Competente, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais Violados, Preclusão Consumativa

Servidor Público Processo Civil Foro Competente Súmula 284/stf Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Violados Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Luis Fernando Justa Barroso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Sessão Virtual; Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Ausência de indicação específica de dispositivos legais federais violados
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para deficiência de fundamentação
3 Impossibilidade de suprir omissão em sede de agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.