CC 213916 - DECISAO

CC 213916 - DECISAO

O Tribunal alinhou-se ao entendimento do STF (RE 627.709/DF) e à jurisprudência do STJ, estabelecendo que, em mandado de segurança contra autoridade/autarquia federal, o autor pode optar pelo foro previsto no art. 109, § 2º, da CF (inclusive o foro do domicílio do autor); assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP. Ademais, a opção pelo foro deve ser exercida no momento da impetração e não pode ser renunciada posteriormente.

Parties
Suscitante: MM. JUIZ FEDERAL DA 26A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.
Legal Topics
Foro Competente, Mandado De Segurança, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Competência, Autarquias Federais, Foro Do Domicílio
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Foro Competente Mandado De Segurança Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Competência Autarquias Federais +1 more

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Parties

MM. JUIZ FEDERAL DA 26A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitado

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em mandado de segurança contra autoridade/autarquia federal
  2. 2 Se o autor pode optar pelo foro do seu domicílio em ações contra a União/autarquias
  3. 3 Momento em que deve ser exercida a opção pelo foro e possibilidade de renúncia posteriormente

Ratio Decidendi

O Tribunal alinhou-se ao entendimento do STF (RE 627.709/DF) e à jurisprudência do STJ, estabelecendo que, em mandado de segurança contra autoridade/autarquia federal, o autor pode optar pelo foro previsto no art. 109, § 2º, da CF (inclusive o foro do domicílio do autor); assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP. Ademais, a opção pelo foro deve ser exercida no momento da impetração e não pode ser renunciada posteriormente.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP