CC 212171 - DECISAO

CC 212171 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, por entender que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de escolher, entre os foros ali elencados, o local para propositura da ação contra a União, não havendo restrição quanto à natureza da ação nem exigência de domicilio de qualquer das partes no Distrito Federal.

Parties
Impetrante: JP COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; Autoridade Impetrada: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE/CE; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA DE JUAZEIRO DO NORTE - SJ/CE; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF, ora suscitado.
Legal Topics
Foro Competente, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal No Distrito Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Foro Competente Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal No Distrito Federal

Case Brief

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Parties

JP COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE/CE

Autoridade Impetrada

JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA DE JUAZEIRO DO NORTE - SJ/CE

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o autor pode optar por ajuizar mandado de segurança no Distrito Federal quando nenhuma das partes está domiciliada no Distrito Federal
  2. 2 Interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal quanto à faculdade de escolha do foro pelo autor
  3. 3 Aplicabilidade da regra do art. 109, § 2º, da Constituição às autarquias e analogia com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, por entender que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de escolher, entre os foros ali elencados, o local para propositura da ação contra a União, não havendo restrição quanto à natureza da ação nem exigência de domicilio de qualquer das partes no Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF