AREsp 2902511 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o foro competente é o local da ocorrência danosa (art. 53, IV, 'a', CPC/2015) e alterar o acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ÁGUIA DOURADA FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO EM AÇÕES RESPONSABILIDADE LIMITADA; Autora: GAFISA RIO SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autora: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Foro Competente, Legitimidade Ativa, Internet, Dano Moral, Dano Material, Competência Territorial
Processual Civil Direito Civil Foro Competente Legitimidade Ativa Internet Dano Moral Dano Material Competência Territorial

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Parties

ÁGUIA DOURADA FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO EM AÇÕES RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

GAFISA RIO SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autora

GAFISA S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de atos praticados pela internet
  2. 2 Legitimidade ativa da GAFISA RIO como parte autora mesmo sem ações negociáveis na bolsa
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido e necessidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o foro competente é o local da ocorrência danosa (art. 53, IV, 'a', CPC/2015) e alterar o acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido (negar provimento ao recurso)