AREsp 2028064 - DECISAO

AREsp 2028064 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre competência, aplicando as regras específicas (art. 39 da Lei 4.886/65 e art. 53, III, "d", do CPC/2015) que afastam a regra geral de competência; além disso, a verificação da natureza do contrato exigiria reexame de prova, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão no âmbito deste recurso.

Parties
Agravante: SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro Competente, Representação Comercial, Contrato De Distribuição, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Foro Competente Representação Comercial Contrato De Distribuição Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO ANIMAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para demandas entre representante e representado
  2. 2 aplicabilidade do art. 39 da Lei 4.886/1965
  3. 3 incidência do art. 53, III, "d", do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre competência, aplicando as regras específicas (art. 39 da Lei 4.886/65 e art. 53, III, "d", do CPC/2015) que afastam a regra geral de competência; além disso, a verificação da natureza do contrato exigiria reexame de prova, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão no âmbito deste recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.