AREsp 2155755 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da cláusula de eleição de foro e sua prevalência sobre as normas gerais de competência territorial
2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF por analogia quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente
3. 3 Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado que prejudica a análise da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 283/STF por analogia, e porque não houve similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, além de o tribunal a quo ter decidido corretamente pela prevalência da cláusula de eleição de foro em atenção à autonomia da vontade das partes.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.