AREsp 2606628 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo legal invocado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque algumas teses não foram prequestionadas na origem (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual mantiveram-se as conclusões sobre competência, responsabilização da plataforma e majoração do quantum indenizatório.

Parties: Autor: Autor; Ré: Napster
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Foro Competente, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas

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Case Brief

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Parties

Autor

Napster

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
2 ausência de prequestionamento de teses suscitadas em recurso especial
3 competência territorial em ação indenizatória por violação de direito autoral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.