AREsp 3055296 - DECISAO

AREsp 3055296 - DECISAO

O recurso não foi admitido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, adotando entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a competência para ação de cobrança de corretagem é do lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita (art. 53, III, "d", do CPC); ademais, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não há divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GRANITO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada/recorrida: CLAUDIA HELENA DEMARTINI COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não admitido
Legal Topics
Foro Competente, Competência Territorial, Corretagem Imobiliária, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 53, III, "d", Do CPC, Art. 46 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Foro Competente Competência Territorial Corretagem Imobiliária Ação De Cobrança Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade +5 more

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Parties

GRANITO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

CLAUDIA HELENA DEMARTINI COSTA LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência para ação de cobrança de comissão de corretagem (foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita)
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação e omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, adotando entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a competência para ação de cobrança de corretagem é do lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita (art. 53, III, "d", do CPC); ademais, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não há divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não admitido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se