REsp 1481184 - DECISAO

REsp 1481184 - DECISAO

O tribunal concluiu que, diante da condição de cessionária de numerosos contratos e do desmembramento dos direitos dos cedentes, resta afastada a relação de consumo; assim, não se aplica o art. 94, §1º do CPC/1973, devendo prevalecer a regra do art. 100, IV, "d", do CPC/1973 para definir o foro competente (foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida), sendo cabível reformar o acórdão estadual para acolher a exceção de incompetência.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Brasil Telecom S.A.; Recorrida: Solário Participações e Aquisições Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro Competente, Exceção De Incompetência, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Cessão De Contratos, Contrato De Participação Financeira, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Foro Competente Exceção De Incompetência Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Cessão De Contratos Contrato De Participação Financeira +1 more

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Parties

Brasil Telecom S.A.

Recorrente (recurso Especial)

Solário Participações e Aquisições Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em caso de cessionário de numerosos contratos de participação financeira
  2. 2 Determinação do foro competente entre art. 94, §1º do CPC/1973 e art. 100, IV, "d" do CPC/1973
  3. 3 Preenchimento do vício de omissão apontado ao abrigo do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, diante da condição de cessionária de numerosos contratos e do desmembramento dos direitos dos cedentes, resta afastada a relação de consumo; assim, não se aplica o art. 94, §1º do CPC/1973, devendo prevalecer a regra do art. 100, IV, "d", do CPC/1973 para definir o foro competente (foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida), sendo cabível reformar o acórdão estadual para acolher a exceção de incompetência.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do acórdão estadual para acolher a exceção de incompetência.
  • Intimem-se.