AREsp 1780277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento decisório principal adotado pelo Tribunal de origem (competência fixada com base no art. 53, III, d, do CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF, cumulada com as normas de admissibilidade recursal, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Recorrente / Agravante: PATY KAROLL PICARDI; Autora / Agravada: FAPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Foro Competente, Competência Jurisdicional, Prescrição, Ressarcimento De Valores, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Foro Competente Competência Jurisdicional Prescrição Ressarcimento De Valores Admissibilidade Recursal Recurso Especial

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Parties

PATY KAROLL PICARDI

Recorrente / Agravante

FAPESP

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do foro (art. 52 do CPC versus art. 53, III, d, do CPC)
  2. 2 marco inicial da prescrição (alegação baseada no art. 1º do Decreto 20.910/32)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e limites do reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento decisório principal adotado pelo Tribunal de origem (competência fixada com base no art. 53, III, d, do CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF, cumulada com as normas de admissibilidade recursal, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se