AREsp 1763814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a ação como de responsabilidade civil extracontratual e aplicou a regra de competência do foro do lugar do ato ou fato ilícito (art. 53, IV, a, do CPC/2015); por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ, e reformá-lo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mercurio Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Foro Competente, Teoria Da Asserção, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Foro Competente Teoria Da Asserção Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Mercurio Alimentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 competência territorial (foro do lugar do ato ou fato ilícito versus foro da sede/domicílio da pessoa jurídica)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a ação como de responsabilidade civil extracontratual e aplicou a regra de competência do foro do lugar do ato ou fato ilícito (art. 53, IV, a, do CPC/2015); por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ, e reformá-lo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.