AREsp 1772519 - DECISAO

AREsp 1772519 - DECISAO

O acórdão acompanhou a jurisprudência do STJ que admite, em ações envolvendo entidades de previdência privada fechada, a propositura no foro do domicílio da entidade, no foro de eleição ou no foro do local de trabalho do participante, e concluiu que o indeferimento da perícia não acarretou cerceamento de defesa por não ter sido demonstrada sua necessidade, havendo ainda vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Autor/recorrido: autor (pessoa idosa, aposentada e domiciliada em Aracaju/Sergipe)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Foro Competente, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia/produção De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 321/stj
Previdência Privada Fechada Previdência Complementar Processo Civil Foro Competente Competência Admissibilidade De Recurso Especial Perícia/produção De Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante/recorrente

autor (pessoa idosa, aposentada e domiciliada em Aracaju/Sergipe)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 foro competente para ação de cobrança de diferenças de benefícios previdenciários contra entidade de previdência privada fechada
  2. 2 possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio da entidade, no foro de eleição ou no foro do local de trabalho do participante
  3. 3 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O acórdão acompanhou a jurisprudência do STJ que admite, em ações envolvendo entidades de previdência privada fechada, a propositura no foro do domicílio da entidade, no foro de eleição ou no foro do local de trabalho do participante, e concluiu que o indeferimento da perícia não acarretou cerceamento de defesa por não ter sido demonstrada sua necessidade, havendo ainda vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.