REsp 1847931 - DECISAO

REsp 1847931 - DECISAO

Por se tratar de pessoa jurídica cuja atividade é a locação de veículos em todo o território nacional, não se admite que a locadora exerça a prerrogativa de escolha de foro prevista no art. 53, V, do CPC em ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o locatário; a interpretação extensiva da exceção subverteria a finalidade da norma e prejudicaria a defesa da parte física, de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Movida Locação de Veículos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Exame Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito
Outcome
Em juízo de retratação, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro Competente, Competência, Locadora De Veículos, Art. 53, V, CPC
Processo Civil Direito Civil Trânsito Foro Competente Competência Locadora De Veículos Art. 53, V, CPC

Case Brief

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Parties

Movida Locação de Veículos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Exame Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53, V, do CPC às pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos

Ratio Decidendi

Por se tratar de pessoa jurídica cuja atividade é a locação de veículos em todo o território nacional, não se admite que a locadora exerça a prerrogativa de escolha de foro prevista no art. 53, V, do CPC em ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o locatário; a interpretação extensiva da exceção subverteria a finalidade da norma e prejudicaria a defesa da parte física, de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Em juízo de retratação, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ
  • Proceder ao exame do agravo em recurso especial