AREsp 1776453 - DECISAO

AREsp 1776453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e apreciou a prova, concluindo que o maior volume de negócios da recuperanda estava no Estado de Goiás (obras em andamento, localização da filial e residência dos sócios), circunstância fático-probatória que impede o reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JUCELINO LIMA SOARES; Agravada/recorrida: CONSTRUTORA ARTEC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Denegatória De Seguimento / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Foro Competente, Principal Estabelecimento, Valor Da Causa, Omissão/contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Foro Competente Principal Estabelecimento Valor Da Causa Omissão/contradição Em Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Recorrente/agravante

CONSTRUTORA ARTEC S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Denegatória De Seguimento / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para homologar recuperação judicial nos termos do art. 3º da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Critério do maior volume de negócios para definição do principal estabelecimento
  3. 3 Relação entre valor da causa e soma dos créditos sujeitos à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e apreciou a prova, concluindo que o maior volume de negócios da recuperanda estava no Estado de Goiás (obras em andamento, localização da filial e residência dos sócios), circunstância fático-probatória que impede o reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publicar-se.