CC 178004 - DECISAO

CC 178004 - DECISAO

Verificado que a autora não comprovou domicílio na Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA, que o endereço constante da petição inicial indica domicílio na Comarca de São Sebastião do Caí/RS e inexistindo relação entre a demanda e a comarca escolhida, houve escolha de foro aleatório pelo consumidor, o que é vedado; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de São Sebastião do Caí/RS.

Parties
Autora: REJANE INES DE MELLO MENEGAZ; Ré: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Originária: Obrigação De Fazer C/c Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS.
Legal Topics
Foro Competente, Domicílio Do Consumidor, Súmula 33/stj, Foro Aleatório, Princípio Do Juiz Natural
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Foro Competente Domicílio Do Consumidor Súmula 33/stj Foro Aleatório Princípio Do Juiz Natural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REJANE INES DE MELLO MENEGAZ

Autora

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Originária: Obrigação De Fazer C/c Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência em ação consumerista proposta pelo consumidor
  2. 2 Possibilidade de escolha de foro pelo consumidor autor
  3. 3 Caracterização de foro aleatório e vedação

Ratio Decidendi

Verificado que a autora não comprovou domicílio na Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA, que o endereço constante da petição inicial indica domicílio na Comarca de São Sebastião do Caí/RS e inexistindo relação entre a demanda e a comarca escolhida, houve escolha de foro aleatório pelo consumidor, o que é vedado; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de São Sebastião do Caí/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS.
  • Publique-se.