AREsp 1653332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual corretamente entendeu que, no caso de pessoa jurídica locadora de veículos, não é aplicável a prerrogativa de escolha de foro prevista no art. 53, V, do CPC/2015, devendo-se preservar a finalidade da norma e não privilegiar a locadora em prejuízo da defesa do réu.

Parties
Agravante: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro Competente, Competência Territorial, Locadora De Veículos, Reparação De Danos Materiais, Art. 53 Cpc/2015, Art. 43 Cpc/2015, Art. 85 §11 Cpc/2015
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Foro Competente Competência Territorial Locadora De Veículos Reparação De Danos Materiais Art. 53 Cpc/2015 +2 more

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Parties

CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito
  2. 2 prerrogativa de escolha de foro por pessoa jurídica locadora de veículos
  3. 3 interpretação restritiva da exceção de foro prevista no art. 53, V, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual corretamente entendeu que, no caso de pessoa jurídica locadora de veículos, não é aplicável a prerrogativa de escolha de foro prevista no art. 53, V, do CPC/2015, devendo-se preservar a finalidade da norma e não privilegiar a locadora em prejuízo da defesa do réu.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.