AREsp 2380950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem constatou a existência de sucursal da PETROS em Aracaju/SE, o que torna competente a comarca de Aracaju nos termos do art. 53, III, b e art. 46, §1º do CPC; ademais, aplicam-se os óbices da Súmula 563/STJ e da Súmula 7/STJ e o STJ não pode apreciar a alegada violação constitucional, competência do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Foro Competente, Sucursal, Competência Territorial, Inaplicabilidade Do CDC Às Entidades Fechadas De Previdência, Súmula 563/stj, Súmula 7/stj, Juiz Natural, Inadmissibilidade De Análise Constitucional Pelo STJ
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Direito Constitucional Foro Competente Sucursal Competência Territorial Inaplicabilidade Do CDC Às Entidades Fechadas De Previdência +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do foro onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 impossibilidade de o STJ apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem constatou a existência de sucursal da PETROS em Aracaju/SE, o que torna competente a comarca de Aracaju nos termos do art. 53, III, b e art. 46, §1º do CPC; ademais, aplicam-se os óbices da Súmula 563/STJ e da Súmula 7/STJ e o STJ não pode apreciar a alegada violação constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.