CC 183827 - DECISAO

CC 183827 - DECISAO

Declaração de competência em favor do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, por ser o juízo da condenação o competente para processar e executar a pena restritiva de direitos, cabendo-lhe expedir carta precatória ao juízo do domicílio da apenada para realizar audiência admonitória e fiscalizar o cumprimento das sanções; o SEEU não altera essa competência legal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Manaus/AM; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Guarulhos/SP; Apenada: Apenada (residente em Manaus/AM); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Guarulhos/SP (suscitado).
Legal Topics
Foro Da Condenação, Foro Do Domicílio, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Foro Da Condenação Foro Do Domicílio Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Manaus/AM

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Guarulhos/SP

Suscitado

Apenada (residente em Manaus/AM)

Apenada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de penas restritivas de direitos quando a apenada reside em local diverso daquele da condenação?
  2. 2 Se o SEEU altera a competência para execução penal prevista na Lei n. 7.210/84.

Ratio Decidendi

Declaração de competência em favor do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, por ser o juízo da condenação o competente para processar e executar a pena restritiva de direitos, cabendo-lhe expedir carta precatória ao juízo do domicílio da apenada para realizar audiência admonitória e fiscalizar o cumprimento das sanções; o SEEU não altera essa competência legal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Guarulhos/SP (suscitado).

Orders

  • Juízo suscitado autorizado a expedir carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada para deprecar a fiscalização e acompanhamento da execução das penas restritivas de direitos e a realização da audiência admonitória.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.