REsp 2114752 - DECISAO

REsp 2114752 - DECISAO

O Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, declarou a competência pelo foro da sede da pessoa jurídica ré com base no art. 53, III, "a" do CPC/2015; não houve omissão nos embargos de declaração nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo incabível o reexame de premissas fático-probatórias pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7 e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Foro Da Sede, Foro De Agência/sucursal, Embargos De Declaração, Art. 53 Do Cpc/2015, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj
Processo Civil Competência Territorial Foro Da Sede Foro De Agência/sucursal Embargos De Declaração Art. 53 Do Cpc/2015 Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial: aplicação do art. 53, III, "a" do CPC/2015 (foro da sede) versus alegação de competência do foro do lugar de assinatura dos contratos (agência/sucursal)
  2. 2 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em embargos de declaração
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, declarou a competência pelo foro da sede da pessoa jurídica ré com base no art. 53, III, "a" do CPC/2015; não houve omissão nos embargos de declaração nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo incabível o reexame de premissas fático-probatórias pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7 e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.